LEI MUNICIPAL N 735/2018 São José Xingu – MT 10 de maio de 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 723/2017 LOA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 - Lei 723/2017 no valor de R$ 669.658,31 (Seiscentos e sessenta e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) nas seguintes dotações:

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 – Fundo Municipal de Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

2117 – Rec. de Exer. Anteriores 2017 – Fundeb........................ R$ 201.794,99

31.90.11 – Remuneração e Vantagens Fixas ............................ R$ 160.000,00

31.90.13 - Encargos Sociais ...................................................... R$ 41.794,99

Fonte de Recursos 0.3.18.0000 – Transferências Fundeb ........ R$ 201.794,99

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 – Fundo Municipal de Educação

12 - Educação

365 – Educação Infantil

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

2118 – Rec. de Exer. Anteriores 2017 – Fundeb........................ R$ 200.000,00

31.90.11 – Remuneração e Vantagens Fixas ............................ R$ 160.000,00

31.90.13 - Encargos Sociais ...................................................... R$ 40.000,00

Fonte de Recursos 0.3.18.0000 – Transferências Fundeb ........ R$ 200.000,00

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 – Fundo Municipal de Educação

12 - Educação

375 – Educação Infantil

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

2119 – Rec. de Exer. Anteriores 2017 – Fundeb........................ R$ 267.863,32

44.90.51 – Obras e Instalações...................... ............................ R$ 267.863,32

Fonte de Recursos 0.3.19.0000 – Transferências Fundeb ........ R$ 267.863,32

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2017, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

REDUZIDO	Recursos	Valor	FONTE
32	Transferência de Fundeb	401.794,99	318
32	Transferência de Fundeb	267.863,32	319
Total		669.658,31

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado nos artigos anteriores desta Lei na LDO/2018 e PPA/2018 – 2021.

Art. ¨4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 10 DE MAIO DE 2018.

LUIZ CARLOS NUNES CASTELO

Prefeito Municipal,

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.