LEI N.º 3.970/2018 DE 07 DE MAIO DE 2018.
11 de Maio de 2018
Projeto de Lei nº 055/2017, de autoria do Vereador Francisco Candido da Silva – PV.
“Dispõe sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes existentes no Município de Barra do Garças e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Todas as nascentes e olhos d'água, existentes em território municipal deverão ser cadastradas para fins de monitoramento, proteção e uso sustentável dos recursos hídricos.
§ 1º - Estão excluídas desta obrigação as nascentes que estejam no interior de unidades de conservação da natureza, sejam federais, estaduais ou municipais.
§ 2º - O cadastramento referido no caput deve ser realizado pelos órgãos ambientais do município, em cooperação com órgãos estaduais e federais de meio ambiente do Município, instituições de ensino, entidades de classe e sociedade civil, observando se ainda os resultados e informações obtidas em programas de projetos preexistentes.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei consideram-se nascentes ou olhos d'água aqueles locais onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.
Art. 3º - O Município deve participar dos programas estaduais em conjunto com a Secretária de Meio Ambiente do Estado, contribuindo e auxiliando na delimitação de demarcação das nascentes formadoras de mananciais de captação de água, com apoio das casas da agricultura e agricultores locais.
Art. 4º - Caberá ao órgão executivo municipal de meio ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei, formular normas técnicas e estabelecer padrões para o cadastramento, preservação e melhorias das áreas se encontram as nascentes a que se refere o Art. 2º, contendo necessariamente os seguintes dados:
I - Código ou nome atribuído à nascente de d'água;
II - Número da matricula da propriedade onde se encontra;
III - O Nome do titular da propriedade ou posse, se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão;
III - As características geográficas e demográficas do local;
IV - O Tipo de solo e de vegetação existente no local;
V - A altitude da nascente;
VI - O Tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências.
§ 1º - O Cadastramento será realizado tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia dirigida ao titular do domínio ou da posse.
§ 2º - Todos os proprietários ou possuidores deverão comunicar aos órgãos municipais sobre a existências de nascentes em seus imóveis no prazo de 12 (doze) meses da promulgação da presente lei.
§ 3º - Caberá ao poder Público Municipal a incumbência de implementar plano de comunicação, de forma a incentiva os proprietários particulares a informar a existência de nascentes ou curso d'água para efeitos de catalogação e registro.
§ 4º - A adesão ou celebração de parceria com os órgãos estaduais para fins previstos nesta Lei suprem a necessidade da adoção das medidas referidas no art. 3º.
Art. 5º - O Poder público municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes, e fomentará empresas e empreendimentos que tenham como princípio a recuperação das matas ciliares das bacias hidrográficas do município, como também a criação de viveiros públicos ou privados que produzam mudas ocorrência local.
Art. 6º - Fica estabelecido o desconto 10 (dez) % do pagamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente apresentarem a proteção das suas nascentes.
Art. 7º - O desconto que trata o artigo 6º será concedido somente para um único imóvel do qual o proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 8º - Para ter direito ao desconto, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - CAR - Cadastro Ambiental do Rural da Propriedade;
II - Relatórios e ou Estudos Semestrais elaborados pelo Sindicato Rural do Município de Barra do Garças, que comprovem a preservação das nascentes da sua propriedade;
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 07 de maio de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |