LEI N.º 3.976/2018 DE 07 DE MAIO DE 2018.
11 de Maio de 2018
Projeto de Lei nº 014/2017, de autoria do Vereador Gustavo Nolasco Guimarães - PSL.
“Dispõe sobre a disponibilidade de profissionais da saúde para a ação que menciona.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica regulamentado que o Poder Executivo Municipal disponibilizará profissionais da área médica, pertencentes ao quadro de pessoal da administração municipal, para realizarem nas escolas e creches do município, palestras sobre noções básicas de atendimentos de primeiros socorros.
Parágrafo Único - A ação descrita neste artigo será organizada pela Secretaria de Educação, através de um cronograma, estipulando as datas para cada evento nas respectivas unidades escolares e acontecerá semestralmente dentro do período letivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 07 de maio de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |