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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 012/2017, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes - PRB.

“Altera a Lei Municipal nº 3.682, de 23 de outubro de 2015.”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 1º da referida lei, Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Art. 1º -................

Parágrafo Único - Todos os estabelecimentos descritos neste artigo deverão colocar em local visível, o símbolo do autismo para melhor identificação."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 07 de maio de 2018.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário