LEI N.º 3.977/2018 DE 07 DE MAIO DE 2018.
11 de Maio de 2018
Projeto de Lei nº 012/2017, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes - PRB.
“Altera a Lei Municipal nº 3.682, de 23 de outubro de 2015.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 1º da referida lei, Parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Art. 1º -................
Parágrafo Único - Todos os estabelecimentos descritos neste artigo deverão colocar em local visível, o símbolo do autismo para melhor identificação."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 07 de maio de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |