LEI N.º 3.978/2018 DE 07 DE MAIO DE 2018.
11 de Maio de 2018
Projeto de Lei nº 006/2017, de autoria do Vereador Gustavo Nolasco Guimarães - PSL.
“Estabelece norma quanto a disponibilidade da estrutura de proteção nas instituições bancárias e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam as instituições bancárias e financeiras, no âmbito do município de Barra do Garças-MT., obrigadas a instalar divisórias de proteção, entre os caixas e o público.
Art. 2º - O descumprimento do disposto referido no artigo anterior, acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:
I - Multa de 50 UPFBG;
II - Multa de 80 UPFBG, na primeira reincidência;
III - Multa de 100 UPFBG, na segunda reincidência;
IV - Cancelamento do Alvará de Licença na terceira reincidência.
Art. 3º - As instituições bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, para se adequarem à norma aqui estabelecida.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 07 de maio de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |