LEI N.º 3.979/2018 DE 07 DE MAIO DE 2018.
11 de Maio de 2018
Projeto de Lei nº 003/2017, de autoria do Vereador Cleber Fabiano Ferreira - DEM.
“Dispõe sobre a criação de ecopontos, para coleta de objetos inservíveis e da outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, em Barra do Garças, áreas denominadas de "Ecopontos", onde a população poderá dispensar objetos de uso doméstico, já inservíveis, tais como, móveis em geral, fogões, geladeiras, dentre outros, que não podem ser coletados como lixo doméstico.
Art. 2º - Esses pontos serão coordenados pelo próprio município e todo o material ali depositado será depois conduzido ao seu destino final, em local apropriado, evitando que o mesmos sejam abandonados nas vias periféricas da cidade, gerando impacto ambiental e proliferação de vetores de doenças.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 07 de maio de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |