TERMO DE DISTRATO

RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS N° 048/2016 E 042/2017

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS N° 048/2016 E 042/2017, CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUPORTE DE SISTEMAS COM O DIREITO DE USO MENSAL DE SOFTWARES, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A EMPRESA STAF SISTEMAS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Avenida Padre João Bosco , 2067 centro de Ribeirão Cascalheira -, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n° 24.772.113/0001-73, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica pelo Prefeito Municipal, Sr. Reynaldo Fonseca Diniz, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Madureira n° 120, neste Município, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 3290232 2.a VIA SPTC/GO e inscrito no Cadastro de Pessoa Física/MF sob nº 593.686.831-15, resolve:

Considerando o Contratos de n° 048/2016 e 042/2017, firmado entre este Poder Executivo Municipal e a Empresa STAF Sistemas Ltda;

Considerando que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, desde o exercício financeiro de 2017, não consegue encaminhar os informes do Sistema APLIC, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que o encaminhamento das informações acima descritas são obrigatórias, como forma de prestação de contas do município com o órgão de controle externo;

Considerando que o Prefeito Municipal, por diversas vezes conversou com a empresa contratada, buscando o que a mesma cumprisse o referido instrumento, no sentido de dar suporte técnico necessário a operacionalização do software, conforme consta no objeto contratual, pois o software não estava gerando as cargas do Sistema APLIC, conforme deveria, ou seja, a mesma estava falhando na prestação do serviço;

Considerando que este município, realizou cotação de preços com outras empresas prestadoras do mesmo serviço e através da análise de atas de registro de preços de outros municípios da região, como Água Boa, Querência, Canarana e constatou que existem empresas que fornecem o mesmo produto por um preço menor;

Considerando que a Lei n° 8.666/93 em seu artigo 79, I menciona que a Administração poderá romper o contrato de forma unilateral e expressa, conforme segue:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração (...)

Considerando o Princípio Constitucional da Economicidade, o qual prevê que os resultados esperados devem ser promovidos com o menor custo possível, e ao qual esta Administração está plenamente vinculada;

RESCINDIR unilateralmente o presente contrato com fulcro em todos os argumentos e legislações acima dispostos.

Tendo em vista o que dispõem o parágrafo único do artigo 78 da Lei n° 8.666/93, conceder prazo de 05 (cinco) dias úteis, para contraditório e ampla defesa, contados a partir da notificação.

Ribeirão Cascalheira - MT, 07 de maio de 2018

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal