O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido aos servidores da Prefeitura e autarquias, reposição dos vencimentos salariais, sendo aos servidores do quadro do magistério municipal o percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos percentuais) e aos demais servidores que não pertencem ao referido quadro, o percentual de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos percentuais) em parcela única.

Art. 2.º Os servidores do quadro geral terão os vencimentos reajustados a partir de 1.º de abril de 2018.

Parágrafo 1.º – O reajuste supra referido é concedido como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2017 a março de 2018, observando-se o índice INPC acumulado no período, e pago de forma linear, e aplicado sobre os vencimentos base de cada categoria.

Art, 3.º – O reajuste concedido aos servidores do quadro do magistério é o equivalente ao índice divulgado pelo Ministério da Educação, sendo aplicado a partir de 1º de janeiro de 2018, com pagamento do valor acumulado entre desde 1.º de janeiro em 03 (três) parcelas, a serem pagas juntamente com os vencimentos referentes meses de maio, junho e julho de 2017.

Art. 4.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente.

Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 09 de maio de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL