“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI::

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 19.800,00 (Dezenove Mil e Oitocentos Reais), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer

Unidade: 001 – Departamento de Esporte e Lazer

27.812.0047.1095 – Aquisição e Implantação de ATI

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 19.800,00

TOTAL R$ 19.800,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 1.800,00

0.1.22.000000 – Transferências de Convênios – Educação R$ 18.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 19.800,00 (Dezenove Mil e Oitocentos Reais), resultante da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer

Unidade: 001 – Departamento de Esporte e Lazer

27.812.0047.1060 – Construção de Pista de Atletismo

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 18.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.22.000000 – Transferências de Convênios – Educação R$ 18.000,00

Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer

Unidade: 001 – Departamento de Esporte e Lazer

27.812.0047.1060 – Construção de Pista de Atletismo

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.800,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 1.800,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal