“Dispõe sobre reposição salarial dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Porto Esperidião e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal e Vereadores de Porto Esperidião reposição de vencimentos salariais, de forma linear, em percentual de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos).

Parágrafo Primeiro: a reposição supra referida é concedida como forma de reajuste de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2017 a março de 2018, observando-se o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período, devendo ser aplicada sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2018 do corrente ano.

Art. 2.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente, na seguinte rubrica;

3.1.90.11 – vencimento e vantagem fixa.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO