DATA: 10 DE MAIO DE 2018

DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sandro Mariel Silva de Freitas, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal n. 693/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Educacional da prefeitura municipal, e considerando a disposição da Lei Municipal n. 583/2010 e considerando a necessidade do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar a servidora Katia Flavia Costa Linauer, Bioquímica farmacêutica, brasileira, RG 4925355 SPTC/GO, sob CPF 013.570.321-29, aprovada no concurso público municipal n° 001/2016 com alteração da carga horária de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais,

§ 1º - A servidora abrangida pela alteração da carga horária depreende para atendimento do laboratório Publico Municipal e emergências no Hospital Municipal Cristo Rei

Art. 2º - Fica determinado o incremento do subsidio de acordo com a nova carga horária dos servidores, conforme art. 1º § 3º c/c art. 2º da Lei Municipal n. 583/2010.

Art. 3º - Elevo o presente instrumento a administração superior, ao Senhor Prefeito Municipal para aquiescência e convalidação do ato.

Art. 4º - Depois de convalidado pelo Senhor Prefeito, proceda à publicação do ato na integra, em local de costume, também no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, e ainda no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único – Por fim, encaminhe-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos, o qual cada servidor está vinculado para ciência e cumprimento.

Art. 5º - Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

EM, 10 DE MAIO DE 2018

Sandro Mariel Silva de Freitas

Secretário Municipal de Administração

DE ACORDO:

Legislação: art. 1º § 3º c/c art. 2º da Lei Municipal n. 583/2010.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal