LEI Nº 819/2018 CARGO FISCAL DE TRIBUTOS
14 de Maio de 2018
LEI Nº 819/2018
02/05/2018
Dispões sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo do Poder Executivo – Fiscal I - Tributos, e dá outras providências.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira da Lei 307/1998, com alteração no nível de instrução do cargo de Fiscal I – Tributos
| N° Ordem | NOMENCLATURA DOS CARGOS | NÍVEL DE INSTRUÇÃO |
| 10 | Fiscal I - Tributos | Ensino Médio Completo |
Art. 2 º. Fica alterado o Anexo IV - Quadro Pessoal de Carreira da Lei 307/1998, com alteração na faixa salarial do cargo de Fiscal I - Tributos.
| N° Ordem | NOMENCLATURA DOS CARGOS | QUANTIDADES | FAIXA SALARIAL |
| 10 | Fiscal I - Tributos | 03 | I-00 a I-09 |
Art. 3º. Fica instituída as atribuições do cargo de provimento efetivo Fiscal I – Tributos, já criado pela Lei 307/1992, definidas abaixo.
| N° Ordem: 10 | NOMENCLATURA: FISCAL I - TRIBUTOS | |||
| JORNADA SEMANAL: 40 horas | LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Finanças | |||
| DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES Constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação, promover a cobrança de tributos, aplicar penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; atender e instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária, fiscalizar contratos com a administração pública, verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos, promover a inclusão de contribuintes omissos, fiscalizar os estabelecimentos para fins de tributação, bem como as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal para o fiel cumprimento da legislação tributária, Controlar a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços, e outras atividades inerente ao cargo. | ||||
| REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO CARGO | ||||
| IDADE MÍNIMA | ESCOLARIDADE | SEXO | ESTADO CIVIL | |
| Acima de 18 anos | Ensino Médio Completo | Indiferente | Indiferente | |
| INFORMÁTICA Conhecimentos básicos | ||||
| CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Nas áreas de direito tributário | ||||
| CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO Trabalhos que demandam aplicação intelectual pouco acima do normal, apresentando pouca repetição; Trabalho de juízo independente no exame de dados técnicos, com atenção visual normal; Requer certas iniciativas, visando atender imprevistos e trabalhos complexos em ação independente. | ||||
Art. 4 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, 02 de Maio de 2018.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL