PORTARIA Nº 303/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018.

Nomeia responsáveis pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;

Considerando art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores elencados nos anexos desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.

Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:

I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio ao sistema contábil e Aplic dos respectivos meses, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;

II -reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;

III -assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:

a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);

b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);

IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;

V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);

VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;

VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:

a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);

b) comunicações com o ordenador de despesa;

c) comunicações com o preposto;

d) comunicações com os setores da administração;

e) comunicações com terceiros;

f) diligências;

g) registro de ocorrências;

X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;

XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;

XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;

XIII–buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);

XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;

XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;

XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;

XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;

XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:

I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;

II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;

III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

IV - interditar e/ou determinar a paralização da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;

V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;

VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;

VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;

VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;

IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;

X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;

XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.

Art. 4º Fica alterado o anexo V onde nomeia o Fiscal do Contrato 019/2018, pelo fiscal relacionado no anexo abaixo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 11º dia do mês de Maio de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 11/05/2018.

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I – FISCAIS DE CONTRATO DE TRABALHO ASSINADOS ATÉ ABRIL DE 2018.

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
02/04/2018	033/2018	SINEZIO RODRIGUES PORTELA	Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (MOTORISTA)	R$954.00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS)	DE 02/04/18 a 21/12/18	Processo Seletivo Simplificado	Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer	Neuracy dos Santos Módulo
12/04/2018	034/2018	MARIA ROSA MENDES DOS SANTOS	Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR, na qualidade de servidor temporário conforme Processo Seletivo simplificado realizado, que dispõe sobre a contratação temporária;	2612.49 (DOIS MIL E SEISCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)	DE 12/04/18 a 21/12/18	Processo Seletivo Simplificado	Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer	Enil de Araujo Pinote

ANEXO II – FISCAIS DE CONTRATO DE COMPRAS E SERVIÇOS ASSINADOS ATÉ ABRIL DE 2018

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
04/04/2018	010/2018	DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA	Aquisição de veículo tipo passeio de 7 lugares, objetivando melhoria nos serviços oferecidos pelo poder público municipal para atendimento das necessidades dos munícipes de Nortelândia.	R$ 85.900,00 (oitenta e cinco mil e novecentos) reais	29/12/2018	Pregão eletrônico para registro de preços n.º 03/201	Secretaria de Saúde	Valdiney Vieira Silva
23/03/2018	011/2018	MAIRA TAISE RINALDI ME	Prestação de Serviços de Transporte Escolar pela CONTRATADA com o veículo marca M. BENZ, Modelo OH 1318, ano de fabricação 1989, de placas LIB 4702, no(s) seguinte(s) itinerário(s), com as respectivas rotas e horários a cumprir . Itinerário: Santaninha e dois irmãos.	R$ 3,72 (três reais e setenta e dois centavos) por quilometro Rodado ou Mensal	31/12/2018	PREGÃO PRESENCIAL 001/2018	Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer	Neuracy dos Santos Módulo
23/03/2018	012/2018	FERNANDA OLIVEIRA MAGALHAES-ME	Prestação de Serviços de Transporte Escolar pela CONTRATADA com o veículo marca VW. MASCA, Modelo GRANMICRO O, ano de fabricação 2003, de placas OZR 9201, no(s) seguinte(s) itinerário(s), com as respectivas rotas e horários a cumprir. Itinerário: 1- Assentamento São Francisco 2 - linha reserva zona rural ou urbana	R$ 3,72 (três reais e setenta e dois centavos) por quilometro Rodado ou Mensal	31/12/2018	PREGÃO PRESENCIAL 001/2018	Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer	Neuracy dos Santos Módulo

ANEXO III – FISCAIS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇO ASSINADOS ATÉ ABRIL DE 2018

Data	Número Aditivo/ Número/ Contrato	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
12/03/2018	001/2018	ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNERAL COM URNA INSTRUMENTAÇÃO E TRANSLADO PARA A SERCRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA	R$ 154.000,00	12 MESES	PREGÃO PRESENCIAL 002/2018	Secretaria de Assistência Social	Elena Regina Campanholi
11/04/2018	002/2018	CENTERMEDI COM. DE PROD. HOSP. LTDA	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO AMBULATORIAL E LABORATORIAL DESTINADOS AO SUPRIMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL E UNIDADES DE SAÚDE	R$ 81.440,50	12 MESES	PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2018	Secretaria de Saúde	Najara Favalessa Pinheiro
11/04/2018	003/2018	CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO AMBULATORIAL E LABORATORIAL DESTINADOS AO SUPRIMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL E UNIDADES DE SAÚDE	R$ 97.103,10	12 MESES	PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2018	Secretaria de Saúde	Najara Favalessa Pinheiro

ANEXO IV – FISCAIS DE CONTRATO DE ADITIVOS ASSINADOS ATÉ ABRIL DE 2018

Data	Número Aditivo/ Número/ Contrato	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
11/05/2018	1º 007/2017	ONG - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA ORG. DA SOCIEDADE CIVIL NORTELÂNDENSE “AMOR A VIDA”,	Referente a renovação contratual, tendo em vista que os serviços prestados necessitam são de caráter continuo a esta administração.	R$ 2.256.000,00	12 MESES 04/05/2019	PP02/2018	Secretaria de Saúde	Anselma Miranda de Moura
10/05/2018	1º 10/2017	BIO RESÍDUOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA	Renovação contratual, tendo em vista que os serviços prestados necessitam são de caráter continuo a esta administração.	R$9.000,00(nove mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais	12 MESES 10/05/2019	Dispensa de licitação 001/2017	Secretaria de Saúde	Anselma Miranda de Moura

23/03/2018	1º 21/2017	BIANCA CORREA DE MORAIS	Renovação da Contratação de Serviços profissional e especializado como Zootecnista, orientação técnica e acompanhamento aos produtores em assentamentos do município de Nortelândia- MT.	R$ 34.320,00	12 MESES 23/03/2019	Carta convite 004/2017	Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura	Patricia da Silva Mendes
30/03/2018	3º 27/2017	KEROLAINE DOMINGUES MARTINS	Renovação do prazo e valor do presente Contrato de Visitador com formação nível médio para acompanhamento de gestantes e crianças que estão em situação de vulnerabilidade e risco social.	R$ 5.622,00 (Cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais)	6 MESES 30/09/2018	INEXIGIBILIDADE 006/2017	Secretaria de Assistência Social	Aline Galvão Itacaramby
26/04/2018	1º 46/2017	LINEALDO DE AGUIAR SOBRAL	Prorrogação de prazo de vigência e renovação do valor por se tratar de serviços continuados que são mais vantajosos para o município manter sua continuidade.	R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 12 meses perfazendo um valor total de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).	12 MESES 26/04/2019	PREGÃO PRESENCIAL 012/2017	Secretaria de Saúde	Juliana Oliveira
30/03/2018	3º 028/2017	RILLARY DE CASSIA ALVES	Renovação do prazo e valor do presente Contrato de Visitador com formação nível médio para acompanhamento de gestantes e crianças que estão em situação de vulnerabilidade e risco social.	R$ 5.622,00 (Cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais)	6 MESES 30/09/2018	INEXIGIBILIDADE 006/2017	Secretaria de Assistência Social	Aline Galvão Itacaramby
26/04/2018	2º 47/2017	LUIZ HENRIQUE PAROLIN DA SILVA	Prorrogação de prazo de vigência e renovação do valor por se tratar de serviços continuados que são mais vantajosos para o município manter sua continuidade.	R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 12 meses perfazendo um valor total de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).	12 MESES 26/04/2018	PREGÃO PRESENCIAL 013/2017	Secretaria de Saúde	Juliana Oliveira
26/04/2018	2º 48/2017	DONIZETI APARECIDO DA SILVA	Prorrogação de prazo de vigência e renovação do valor por se tratar de serviços continuados que são mais vantajosos para o município manter sua continuidade.	O valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), será pago em 12 meses perfazendo um valor total de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).	12 MESES 26/04/2019	PREGÃO PRESENCIAL 014/2017	Secretaria de Saúde	Juliana Oliveira
07/12/2017	4º 53/2016	CONSTRUTORA IRMAOS GONÇALVES LTDA	Prorrogação de prazo, cujo objeto é a “PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA”, conforme especificações técnicas constantes no projeto da obra.	Sem alteração de valor	12 MESES 19/11/2018	TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2016	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
21/12/2017	1º 23/2017	FINGER & SOMMER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-EPP	Prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato administrativo nº 023/2017, cujo objeto é a elaboração para elaboração de projetos para construção de ponte de concreto de 18 metros de extensão por 5m de largura sobre o Rio Santana na rodovia 343.	Sem alteração de valor	6 MESES	PREGÃO PRESENCIAL 028/2017	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
20/12/2017	1º 002/2017	M.P DE OLIVEIRA SILVA SOLUCOES WEB	Prorrogação de prazo juntamente com supressão e renovação do valor, por se tratar de prestação de serviços continuados	R$ 19.044,00 (dezenove mil e quarenta e quatro reais) divididos em parcelas mensais de R$ 1.587,00 (um mil quinhentos e oitenta e sete reais)	12 MESES 29/12/2018	Adesão ARP 001/2017	Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças	Geisiane Mello

ANEXO V – ALTERAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Data	Número Aditivo/ Número/ Contrato	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
15/02/2018	019/2018	JOAO DE ASSIS	Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (MOTORISTA), na qualidade de servidor temporário conforme Processo Seletivo simplificado realizado, que dispõe sobre a contratação temporária.	R$ 954.00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS)	10 (meses) meses e 06 (seis) dias, contados do dia 15/02/18 a 21/12/18	Processo Seletivo Simplificado	Secretaria de Educação, Desporto e Lazer	Neuracy dos Santos Módulo