LEI Nº 461, 11 DE MAIO DE 2018
14 de Maio de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária vigente, por Excesso de Arrecadação de Convênio, referente à Finalização de Pavimentação e Urbanização de Vias Urbanas no Município de Nortelândia-MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Suplementares objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 11º dia do mês de maio de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 11.05.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | ||||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO | ||||
| Função: | 15. URBANISMO | ||||
| Subfunção: | 451. INFRA-ESTRUTURA URBANA | ||||
| Programa: | 0026. INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL | ||||
| Ação: | 1013. PAV. ASF. CONST. CALC. MEIO FIOS E REST. VIAS URB | ||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS DE CAPITAL | ||||
| Grupo de Natureza: | 4. INVESTIMENTOS | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 51. Obras e Instalações | 0124. Transf. convênios - outros | 160.493,22 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL (X) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 160.493,22 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| (X) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. (X) Nenhuma. | |||||
| Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Repasse do Convênio n° 824715/2015 – MCID. | 160.493,22 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 160.493,22 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| (X) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Foi aprovado convênio com o Ministério das Cidades/Caixa, tendo como objeto uma obra de “Pavimentação e Urbanização de Vias Urbanas no Município de Nortelândia-MT “ sendo essas ruas Rua Rota Verde, Rua Duque de Caxias, Rua Wellington Fagundes, Rua Tiradentes, Rua Floriano Peixoto, Rua Bahia, Rua Antonio Rocha e Av. Nicolau G. de Souza no município de Nortelândia, e é necessário um aumento do crédito no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 devido necessidade de abertura de nova licitação por motivo de distrato amigável do credor alegando falta de condições para concluir os serviços, e com recurso financeiro já em conta, código reduzido 159. Informações detalhadas desse convênio federal em: http://portal.convenios.gov.br/acesso-livre | |||||