SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2017 REFERENTE AO

PREGÃO PRESENCIAL 013/2017

Pelo presente termo aditivo de contrato, de um lado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antônio Olímpio de Oliveira, nesta cidade, denominada simplesmente CONTRATANTE e o Sr (o) LUIZ HENRIQUE PAROLIN DA SILVA, brasileiro, casado, medico, portador do CPF 021.229.851-86, RG 1655958-4, CRM 7409/MT doravante denominado simplesmente CONTRATADO (A), resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços com fulcro na Lei do Pregão n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs. 8.883/94 e 9.648/98, e de acordo com o que consta no Procedimento Administrativo Pregão nº 013/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO e JUSTIFICATIVA .

Este termo aditivo tem por objeto prorrogação de prazo de vigência e renovação do valor por se tratar de serviços continuados que são mais vantajosos para o município manter sua continuidade.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO VALOR DO ATIVO

1.1 O valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais), será pago em 12 meses perfazendo um valor total de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo inicialmente estabelecido fica prorrogado por mais 12 meses a contar de 26 de abril de 2018, tendo por vencimento a data de 26 de abril de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação está previsto no artigo 57 da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADO, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 26 de abril de 2018

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: