EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.861/1994 “Que Dá nova redação aos Arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº8.212, de 24 julho de 1991, e os Arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à Licença Maternidade.”

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.710/2003 “Que Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido à segurada empregada gestante”.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder a ANTONIA RAMOS DA SILVA, portadora cédula de identidade n° 2306300-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n° 042.061.281-54, servidora pública municipal no cargo comissionado de Encarregado de Setor, lotada na secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, suaLicença Maternidade, pelo prazo de 120 dias, do período de 05/05/2018 a 01/09/2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 11 de maio de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal