“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 ( Quatro Mil Reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária do Exercício Financeiro de 2018.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 ( Quatro Mil Reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.305 Vigilância Epidemiológica

0120 AMPLIAÇÃO DA QUALIDADE NA VIG. EPIDEMIOL. E AMBIENTAL

10.305.0120- 2078 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM VIG. EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL.

3.3.90.95.00.00 0114160000 Indeniz. Pela Execução de Trabalhos de Campo

TOTAL............................................................R$ 4.000,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301 Atenção Básica

0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0100- 1034 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE

4.4.90.51.00.00 0114010000 O Obras e Instalações

TOTAL............................................................R$ 4.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Porto Estrela- MT, 08 de Maio de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal