“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 608/2018 ( Que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 ( Cinquenta e Três Mil Reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária do Exercício Financeiro de 2018).”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipalde nº 608 de 22/03/2018, passando a ter a seguinte redação:

Art. 2º - (...)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302 Assistência Hospitalar e Laboratorial

0020 GESTAO ADMINISTRATIVA

10.302.0020-2033 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAUDE

3.3.90.30.00.00 0102000000 Material de Consumo

TOTAL............................................................R$ 15.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.122 Administração Geral

0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA

10.122.0100-2075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 0102000000 Material de Consumo

TOTAL............................................................R$ 30.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.122 Administração Geral

0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA

10.122.0100-2075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.39.00.00 0102000000 Outros Serviços Terceiros P. Juridica

TOTAL............................................................R$ 8.000,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de março do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Porto Estrela- MT, 08 de Maio de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal