“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA PARA ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DE CURSOS PREPARATÓRIO, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E OU TECNÓLOGOS E DO ENSINO SUPERIOR e outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISÉS DOS SANTOS no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica.

DECRETA: Art. 1º. O Auxílio Educação previsto no § 1º do art. 74, da Lei Ordinária nº 785/ 09 de 16 de março desde 2009, será concedido, na forma de Auxílio Bolsa Universitária com finalidade de assistência ao transporte escolar de alunos de cursos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, destinado a estudantes que não tem como arcar com o pagamento do transporte e que deslocam-se diariamente, em dias letivos, ás escolas profissionalizantes de segundo grau , escolas de cursinhos preparatórios , faculdades e ou universidades, que situam-se fora do Município de Juscimeira.

Parágrafo único. O Auxílio Bolsa Estudo previsto no caput deste artigo poderá ser concedido aos estudantes Juscimeirenses, que observarão as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

I- DA INSCRIÇÃO:

Art. 2º. Para fins de enquadramento do disposto no Parágrafo único do artigo 1° da lei Ordinária nº. 785/ 09,nesta lei entenda-se que:

I –Para se obter o benefício, é necessário que o candidato possua renda familiar mensal bruta, de até 2 (dois) salários mínimos.

II- Para se inscrever no recebimento do benefício, é necessário estar devidamente matriculado em cursos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, no semestre letivo vigente na data da solicitação.

III- Comprovar a utilização de serviço de transporte, bem como que deslocam-se diariamente, em dias letivos, as escolas profissionalizantes de segundo grau, escolas de cursinhos preparatórios , faculdades e ou universidades, que situam-se fora do Município de Juscimeira.

Art. 03º: O pedido relativo ao Auxílio Bolsa Estudo deverá ser formulado semestralmente, para o semestre letivo seguinte, de acordo com o calendário abaixo descrito:

I- No primeiro semestre do ano letivo será apresentado até o último dia útil do mês de fevereiro. II- No segundo semestre do ano letivo será apresentado até o último dia útil do mês de agosto. Parágrafo único: Excepcionalmente no ano de 2018 para o primeiro semestre o aluno deverá apresentar o pedido até o final do mês de maio de 2018.

Art.4º-Para comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 2º deverão constar à solicitação do Auxílio Bolsa Estudo, sob pena de indeferimento, devidamente numerados e rubricados pelo requerente, na ordem a seguir:

I- protocolo de preenchimento de solicitação do Auxílio Bolsa Estudo perante a Secretaria Municipal de Educação.

II - fotocópia do RG e CPF do requerente candidato à Bolsa de Estudo.

III- comprovante de residência em nome do requerente ou contrato vigente de locação residencial com firmas reconhecidas;

IV- comprovante de renda familiar mensal bruta,de até 2 (dois) salários mínimos dos membros que guarnecem a residência do requerente; em caso de Autônomos, deverão entregar DECORE (Declaração Comprobatória de Rendimentos), como documento hábil de comprovação de renda.

V - atestado de matrícula do aluno candidato ao Auxílio no semestre letivo vigente na data da solicitação, emitido por estabelecimento de ensino credenciado, na forma deste Decreto, indicando:

a) da Instituição de Ensino:

1. razão social e CNPJ;

2. nome fantasia;

3. endereço.

b) do aluno candidato:

1. nome e filiação;

2. curso e semestre matriculado;

VI- Comprovante de conta bancária corrente, em nome do aluno solicitante;

VII- Comprovante de contrato com empresa de transportes;

a) As empresas de transportes informadas pelos alunos deverão atender aos seguintes requisitos:

I - estarem com Alvará atual de autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente;

II – estarem quites em relação aos tributos municipais, estaduais e federais;

Art. 5º- A solicitação do Auxílio Bolsa Estudo será dirigida à Secretaria Municipal de Educação, devendo ser observados os procedimentos e as informações relacionadas no artigo 4º,sob pena de indeferimento.

Parágrafo único: O requerente terá indeferida a solicitação ou cancelada a concessão do auxílio bolsa estudo se constatada a não veracidade das declarações e/ou comprovado qualquer conduta que implique prejuízo para outros concorrentes.

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 6º- Para participar do Programa Bolsa de Estudo, o estudante contemplado deverá autorizar o lançamento dos pagamentos na conta bancária indicada pelo aluno.

Art.7º - O aluno deverá comprovar, mensalmente, a utilização dos serviços de transportes durante o semestre letivo utilizado, sob pena de suspensão renovação do benefício.

Parágrafo único. Ocorrerá suspensão para fins de ajustes do benefício pago, quando não prestado pelo aluno o pagamento a empresa de transportes.

Art.8º: Na forma estabelecida no artigo 4º da Lei Ordinária nº 785/ 09,o estudante deverá apresentar, semestralmente, o comprovante de sua matrícula em curso anual ou semestral, bem como relatório de presença as aulas, carimbado e assinado pela instituição de ensino.

Art.9º: Perderá o direito ao benefício concedido de Bolsa de Estudo até o final daquele ano letivo, o aluno que:

I - Deixar de atender condições previstas neste Decreto e na Lei Ordinária nº 785/ 09.

II - Trancar a matrícula na instituição de ensino, quaisquer que sejam as justificativas;

DA DIVULGAÇÃO DOS INSCRITOS

Art.10º : Na forma estabelecida no artigo 3º e parágrafos da Lei Ordinária nº 785/ 09, cada estudante enquadrado, será listado por meio de sistema de avaliação, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11º: A relação dos nomes dos candidatos contemplados para o Programa Bolsa de Estudo será disponibilizada no endereço eletrônico do município http://www.juscimeira.mt.gov.br/.

DO PAGAMENTO:

Art. 12º- Para participar do Programa Bolsa de Estudo, o estudante contemplado deverá autorizar o lançamento dos pagamentos na conta bancária indicada pelo aluno, sendo que este ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Art. 13º: Na forma estabelecida no artigo 3º, § 1º e § 2º da Lei Ordinária nº 785/ 09, o Programa terá um teto mensal de gastos do município atualizado pelo índice do IPC, que corresponde na data de publicação deste decreto a R$ 6.750,89 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), sendo este rateado dentre os inscritos no até o limite máximo, por aluno de R$ 67,50, devidamente atualizado.

Art 14º: As despesas decorrentes dessa lei, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, esporte, lazer e cultura.

Parágrafo único: É expressamente vedado o pagamento da bolsa por outro meio que não a transferência bancaria em conta corrente.

Art. 15º. É vedada a concessão do Auxílio Bolsa Estudo fora dos casos previstos neste Decreto.

Art. 16º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal