LEI MUNICIPAL Nº 710/2015
9 de Junho de 2015
EMENTA:REFERENDA (TAC) TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.º 001/2015 E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica referendado Termo de Ajustamento de Conduta procedimento preparatório n.º 001/2015 (loteamento Jardim Planalto II), tendo como partícipes o Ministério Público e o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia, fazendo o instrumento parte integrante da presente Lei;
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de junho de 2015.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA