COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL

Processo Administrativo nº 01/2018

À empresa Construtora Piloni Ltda-ME

MANDADO DE CITAÇÃO /INTIMAÇÃO POR EDITAL

Na qualidade de Presidente da Comissão Processante Especial, designada pela Portaria nº 36/2018 (cópia anexa), e em conformidade com o artigo 5º, V, da Constituição Federal, vem citar Vossa Senhoria para querendo, comparecer na Audiência para fins de interrogatório, designada para o dia 12 (doze) de junho do presente ano, às 08:00, que realizar-se-á na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, sito à Rua Brasília, esquina com a Rua Pará , centro, Gaúcha do Norte-MT, acompanhado ou não de patrono legal devidamente constituído.

Após a data supra, fica vossa senhoria citada para apresentar defesa no prazo de 03 (três) dias, podendo arrolar até 05(cinco) testemunhas nos termos do artigo 217 da Lei 132/2001.

Gaúcha do Norte-MT, 11 de Maio de 2018.

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Presidente

Ilustríssimo (a) Senhor (a) MD.

Ciente:_________________ Data: __________________