INSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS DE DESPESA NÃO LIQUIDADAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE DOM AQUINO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E

ART. 1º - Institui Comissão Especial para análise dos Processos de Despesas não liquidadas no âmbito da Prefeitura de Dom Aquino-MT.

ART. 2º - A Comissão Especial, ora criada, terá como atribuição a aferição da possibilidade ou não de pagamento dos processos de despesas não liquidadas em consonâncias com as regras das Leis Federais nº 4.320/1964 e 8.666/1993.

Parágrafo Primeiro – Ao final dos trabalhos, deverá ser realizado relatório conclusivo, o qual será utilizado de base para adoção de decisão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

Parágrafo Segundo – A Comissão Especial contará com o auxilio, quando entender necessário, dos departamentos contábil e jurídico do Município de Dom Aquino para o desenvolvimento de seus trabalhos;

Parágrafo Terceiro – A Comissão Especial, caso entenda possível o pagamento de determinada despesa, assumirá ampla, revogável e irretratável responsabilidade quanto a sua legalidade, ressalvado a existência de caso fortuito ou força maior.;

ART. 3º - A Comissão Especial será constituída pelos seguintes membros:

I – Presidente Luiz Castro de Souza

II – Secretário Dionei Pereira Bueno

III – Membro Francisco Guedes Neto

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de maio de 2018.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Luiz Castro de Souza

Chefe de Gabinete