DECRETO Nº 017 DE 2018

Regulamenta o artigo 219 da Lei Municipal nº 433/90, de 02 de dezembro de 1990, cria a Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regulamentação do art. 219 da Lei Municipal nº 433 de 02 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a instituição de gratificação de produtividade aos fiscais municipais de postura.

DECRETA:

Art.1° O adicional de produtividade criado na lei 433/1990, a ser pago em efetivo exercício aos fiscais de posturas, será concedido obedecendo ao critério de atribuição de pontos fixados através deste decreto, com vista a incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização e com intuito de gerar bem-estar social e de inibir a evasão fiscal no município.

Parágrafo único – Para os fins de percepção da Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP, considera-se efetivo exercício o desempenho das atribuições específicas dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo.

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Gratificação de Incentivo à Produtividade

Art. 2º Para o recebimento do adicional de produtividade os pontos provenientes da produtividade fiscal somente poderão ser computados se forem validados de fato pelo Chefe imediato ao qual o fiscal está subordinado.

Art. 3º O valor da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade) servira de base para adicional de férias e abono natalino, que deverão ser calculados pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses.

Seção II

Dos Limites da GIP

Art. 4º Em qualquer circunstância, o valor da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade) não poderá ultrapassar o limite de remuneração estabelecido no artigo 219 da Lei Municipal nº. 433, de 02 de dezembro de 1990.

Art. 5º A pontuação máxima a ser atingida por fiscal será de 1000 (um mil) pontos a cada trimestre.

§ único - Fica vedado acumulação dos pontos excedentes para fins de compensação nos trimestres subsequentes.

Art. 6º Somente fará jus à GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade) o fiscal que apresentar pontuação trimestral superior a 250 (duzentos e cinquenta) pontos.

§ 1º - Caso não seja atingida a pontuação mínima constante no caput deste artigo, esta pontuação não poderá ser utilizada nos trimestres seguintes para o recebimento da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade).

§ 2º- A pontuação contida no Anexo IV referente aos Plantões Fiscais não contarão a pontuação mínima exigida no caput deste artigo.

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DA GIP (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE)

Seção I

Do Cálculo da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade)

Art. 7º A GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade) será atribuída a cada trabalho realizado, tendo como base o PONTO FISCAL, totalizando 1000 (mil), correspondendo a 100% dos proventos totais brutos recebidos mensais.

§ 1 – O valor de cada ponto fiscal será correspondente a 0,1% (por cento), em cima dos proventos.

Calculo:

Proventos x 0,1% = valor (X) x 1000 pontos.

CAPÍTULO III DO CONTROLE DE ATIVIDADES E PONTOS

Seção I

Dos Critérios para Controle de Atividades

Art. 8º É de competência da Chefia imediata dos fiscais:

I – Distribuição igualitária de atividades e tarefas;

II – Aferição e valoração dos pontos positivos e negativos decorrentes das atividades Fiscais, conforme tabelas em anexo;

III – Manter cadastro e monitoramento das atividades realizadas por cada fiscal para fins de aferição dos pontos no relatório trimestral de apuração;

IV – Emissão de ordens de serviços especificando os trabalhos a serem executados, devidamente assinadas e numeradas;

V – Envio do relatório de pontuação será realizado 3 (três) dias antes do fechamento da folha de pagamento, para o setor responsável pelo pagamento dos valores referentes;

Seção II

Dos Critérios para Verificação e Correção dos Pontos

Art. 9º Para controle da pontuação o fiscal deverá dar início ao relatório de pontuação Fiscal (RPF), relatando as atividades exercidas ou o acompanhamento processual e apresentar trimestralmente ao Chefe imediato, ao qual está subordinado para valoração e aferição dos pontos.

§ 1º - O RPF (Relatório de pontuação Fiscal) deverá especificar corretamente a data da atividade, hora e minutos de início e conclusão das atividades, vinculação, identificação do fiscalizado e do fiscal, descrição pormenorizada das tarefas executadas, controle dos autos lavrados e assinatura do fiscal.

§ 2º - O RPF deverá especificar corretamente a data da atividade, a devida descrição, o código e o valor total dos pontos, conforme tabelas em anexos.

§ 3º - Não contarão pontos para GIP as ações executadas por servidores de outros departamentos ou órgãos municipais, que não estejam na atividade privativa de fiscal.

Art. 10 A ação fiscal estará sujeita à avaliação do Chefe imediato e a atribuição de pontos às tarefas será feita de acordo com os critérios objetivos dispostos nas tabelas constantes em anexos.

Art. 11 O fiscal que discordar da pontuação poderá apresentar recurso devidamente fundamentado, especificando os termos pelos quais discorda, apresentando as atividades indevidamente pontuadas e solicitando avaliação da Chefia Imediata.

§ 1º - O recurso deverá ser encaminhado à Chefia imediata devidamente assinado pelo fiscal, o qual terá o prazo máximo de 30 dias para julgamento.

§ 2º - Os pontos provenientes da correção de pontuação ficarão à disposição para utilização nos meses subsequentes.

Seção III

Da Aferição de Pontos Negativos

Art. 12 Poderão ser aferidos pontos negativos quando:

I – Houver falta não justificada ao plantão fiscal no dia ao qual o Agente estiver designado;

II – Houver falta não justificada a tarefas em caráter especial por determinação da Chefia, ou escalas de serviços fora de expediente;

III – Houver falta não justificada a diligências conjuntas com outras fiscalizações; e

IV – Descumprimento ou morosidade no atendimento às Ordens de Serviço, sem a devida justificativa.

Art. 13 Nos casos de aferição de pontos negativos não poderão ser utilizados pontos reservas para suprir a pontuação deduzida.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 14 A distribuição das atividades, por servidor, será feita com observância ao disposto nos artigos 5º e demais normas estabelecidas neste Decreto principalmente no que diz respeito às funções exercidas por cada fiscal de forma randômica e igualitária.

Art. 15 Cada fiscal deverá apresentar para validação, valoração e aferição dos pontos as tarefas executadas ao Chefe imediato, através do RPF (Relatório de pontuação Fiscal).

§ 1º- Não serão validadas as tarefas não confirmadas de forma escrita por formulários inerentes das Ações Fiscais.

§ 2º - Cada fiscal terá um dia, por semana, de plantão obrigatório para atendimento no Setor de Fiscalização, pelo período constante da carga horária diária do fiscal, dentro do horário de atendimento ao público, estipulado pela Administração Municipal.

I – Ficará a cargo do Chefe imediato do fiscal a distribuição e divulgação dos dias de plantão;

II – Poderá haver troca nos dias de plantão entre os Fiscais da mesma área, desde que previamente comunicadas;

III – Quando o Plantão Fiscal incorrer em dia não útil poderá haver remanejamento do fiscal para os dias úteis subsequentes;

IV – O dia de plantão será devidamente pontuado conforme especificado nas tabelas em anexo e será aferida pontuação negativa às faltas e as ausências injustificadas.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:

I – Modelo de auto de infração (termo de notificação)

II – Modelo de ordem de serviço

III – Tabela de Pontuação das atividades exercidas pela Fiscalização;

IV – Tabela de Pontuação dos plantões realizados pelos Fiscais;

V ­– Relatório trimestral de Apuração de pontos;

VI – Modelo de auto de infração;

VII – Modelo de auto de apreensão.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger 10 de Abril de 2.018.

­­­­­­­

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – TERMO DE NOTIFICAÇÃO

Dados do Notificado			Intimação numero
Nome/ Razão Social
RG/CPF		Telefone:
Endereço				Numero:
Bairro				CEP : 78180-000
Cidade: Santo Antônio do Leverger				Estado: Mato Grosso
Na fiscalização realizada no local descrito em _______de _____________de 20_____ as _________ ficaram constatadas irregularidades enquadradas nos dispositivos da legislação municipal conforme discriminadas .
Infração
Circunstâncias , Atenuantes e Agravantes
Informamos ao notificado: fica o contribuinte acima qualificado notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de ___________ dias úteis , a contar da data de ciência , sob pena de se não fazer ; ser lavrado o competente auto de infração e aplicada todas as penalidades prevista na legislação vigente
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo das notificações no prazo de _______________dias úteis junto a prefeitura municipal
Unidade administrativa responsável pela notificação (secretaria de obras)
Recebido por:
recebi em _______de______de 20_________
( ) |Recusou-se a receber Testemunhas Nome /RG Assinatura

ANEXO II - MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO

Ordem de serviço n°_____/ano__: em atendimento ao código de postura municipal, lei número 433/1990 , fica determinada a execução de vistoria fiscal ‘’in loco’’ para fins de:

Vistoriar a ______________________________ , conforme art. _______ da lei 433/1990.

Santo Antonio do Leverger, dia ____/mês _____/ ano _____.

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(nome)

Secretário municipal de Obras e Serviços Públicos

ANEXO III – TABELA DE ATRIBUIÇÕES DE PONTOS

CODIGO	AÇÕES EXTERNAS E INTERNAS	Pontos	LEI 433/90
01	Notificação de limpeza de terrenos baldios, com efetiva limpeza	80
02	Notificação para retificação de passeios	50
03	Notificação para irregularidades de publicidade	50
04	Termo de notificação de posturas e normas urbanísticas	80
05	Fiscalização por excesso de ruídos com notificação	50
06	Fiscalização por excesso de ruídos sem notificação	25
07	Fiscalização de taxi (inclusive moto taxi)	60
08	Fiscalização de obras de drenagem pluvial (por obra)	60
09	Realizar atendimento ao publico	80
10	Auto de infração por construção irregular em via e logradouro publico	80
11	Auto de infração por corte de asfalto sem autorização	80
12	Autorização de corte de asfalto com cobrança de taxa	50
13	Auto de infração por manutenção de entulho em via e passeio publico	80
14	Auto de infração por poda de arvore sem autorização	80
15	Autorização para poda de arvores com cobrança de taxa	50
16	Auto de infração por obstrução de via publica	80
17	Auto de infração por manutenção de materiais de construção em via e passeio publico	80
18	Auto de infração por despejo de resíduos e águas servidas em via publico	80
19	Auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial	80
20	Autorização para funcionamento de estabelecimento comercial	80
21	Autorização para interdição de via publica	60
22	Autorização para festejos públicos	60
23	Autorização para funcionamento de parque e circos	80
24	Informações de Processos	50
25	Notificação por despejo de esgoto irregular	80
26	Notificação por despejo irregular de lixo e entulhos	80
27	Autorização para funcionamento de barracas durante festas publicas	50
28	Notificação para construção de muros	80
29	Notificação para calçamento de passeios	80
30	Vistorias em casas de diversões publicas	80
31	Plantão fiscal	80
32	Recolhimento de materiais e entulho mediante taxa	80
33	Autorização de funcionamento de barracas e afins	80
34	Autorização para publicidade em vias, logradouros e terrenos mediante taxa	80
35	Outras notificações	80

ANEXO IV – TABELA DE PLANTÃO FISCAL

TABELA DE PLANTÃO PARA TODAS AS FISCALIZAÇÕES
Código			Pontos
1	Plantão de fiscalização para atendimento
1.1	Por dia (jornada integral – 6 horas)		30
Trabalhos em caráter especial ou escala de serviços fora de expediente, fins de semana, feriados, pontos facultativos
Diurnos
2	2.1	4 horas		30
	2.2	6 horas		40
	2.3	8 horas		50
Noturnos
3	3.1	4 horas		40
	3.2	6 horas		50
	3.3	8 horas		60
Plantões em eventos (por Jornada)
Diurno
4	4.1	4 horas		30
	4.2	6 horas		40
	4.3	8 horas		50
Noturno
5	5.1	4 horas		40
	5.2	6 horas		50
	5.3	8 horas		60

Obs: plantões diurnos de 12 horas equivalem a 100 pontos e noturno de 12 horas equivalente

a 140 pontos.

ANEXO V – RPF (RELATÓRIO DE PONTUAÇÃO FISCAL)

Ao Senhor Secretário:

Senhor secretário,

De acordo com a ordem de serviços de nº _____, encaminho o relatório e tabela para calculo de incentivo a gratificação fiscais por serviços prestados , referente aos meses de __________, ___________ e __________ de (ano), de acordo com a que dispõe o decreto nº ________, que se trata o art. 219 da lei nº 433 de 02 de dezembro de 1990, para que sejam encaminhadas via relatório para sec. De administração (folha de pagamento) a fim de serem lançados na folha de pagamento nos meses de _________, _________ e ________ de (ano).

Segue em anexo o relatório referente ao serviço fiscal e as pontuações indicadas, servidor __________________________________, FISCAL DE POSTURAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER SECRETARIA DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO		Nome:
		Matricula:
		Período: ____/_____/_____ a ____/_____/_____
TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS
Data	Descrição da tarefa		Nº da intimação		Código da tarefa	Valor do ponto
TOTAL DE PONTOS
Assinaturas
Fiscal postura				Matricula
Chefe imediato

Dados do autuado			Numero da apreensão:
Nome/ Razão Social
RG/CPF		Telefone:
Endereço				Numero:
Bairro				CEP : 78180-000
Cidade: Santo Antônio do Leverger				Estado: Mato Grosso
Em fiscalização realizada no local descrito em ______ de __________________ de ___________, às ____:____ horas foram apreendidos os bens e/ou produtos abaixo relacionados
quantidade	Descrição do bem
Circunstâncias , Atenuantes e Agravantes
Informamos ao Autuado: Os bens apreendidos ficarão sob responsabilidade do Município de Santo Antonio de leverger, depositados junto ao Setor de Fiscalização, localizado na Secretaria de obras e serviços urbanos. No caso de não serem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30 dias para bens não perecíveis e 24 hs ( vinte e quatro horas) para bens perecíveis, os objetos apreendidos poderão ser levados a leilão público pelo Município, na forma da lei.
Unidade administrativa responsável pela notificação (secretaria de obras)
Ciência do autuado:
recebi em _______de______de 20_________
( ) |Recusou-se a receber Testemunhas Nome /RG Assinatura

ANEXO VI – AUTO DE APREENSÃO

DADOS DO AUTUADO			AUTO DE INFRAÇÃO N°.
Nome /Razão social:
CNPJ/CPF:
Endereço:
Bairro:			CEP :
Cidade: Santo Antônio do Leverger			Estado: Mato Grosso
PENALIDADES APLICADAS
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA QUALIFICADO CIENTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NA NOTIFICAÇÃO NUMERO ________ , NÃO FORAM CUMPRIDAS NO PRAZO DETERMINADO , SENDO ASSIM LAVRADO O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO E APLICADO AS SEGUINTES PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:
INFRAÇÃO	ARTIGO	INCISO		PENALIDADES
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
REINCIDENTE
DETERMINAÇÕES
Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto a prefeitura no prazo de ___ dias , contados a partir da data de recebimento do auto de infração.
Unidade administrativa responsável pela autuação (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS)
Recebido por
Nome/Razão social
Assinatura
Recebi em _______de____________de 20_________
( ) |Recusou-se a receber TESTEMUNHAS: Nome /RG Assinatura:

ANEXO VII – AUTO DE INFRAÇÃO

DADOS DO AUTUADO			AUTO DE INFRAÇÃO N°.
Nome /Razão social:
CNPJ/CPF:
Endereço:
Bairro:			CEP :
Cidade: Santo Antônio do Leverger			Estado: Mato Grosso
PENALIDADES APLICADAS
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA QUALIFICADO CIENTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NA NOTIFICAÇÃO NUMERO ________ , NÃO FORAM CUMPRIDAS NO PRAZO DETERMINADO , SENDO ASSIM LAVRADO O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO E APLICADO AS SEGUINTES PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:
INFRAÇÃO	ARTIGO	INCISO		PENALIDADES
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
REINCIDENTE
DETERMINAÇÕES
Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto a prefeitura no prazo de ___ dias , contados a partir da data de recebimento do auto de infração.
Unidade administrativa responsável pela autuação (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS)
Recebido por
Nome/Razão social
Assinatura
Recebi em _______de____________de 20_________
( ) |Recusou-se a receber TESTEMUNHAS: Nome /RG Assinatura: