DECRETO Nº 1.144, DE 14 DE MAIO DE 2018
15 de Maio de 2018
Determina o Lançamento do IPTU do Município de União do Sul, Estado do Mato Grosso, referente ao exercício de 2018 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar nº 003, de 20.12.2002 (Código Tributário Municipal);
DECRETA:
Art. 1º -Fica determinado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2018.
Art. 2º –O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 136.327,36 (cento e trinta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo Único – O valor de que trata o caput deste artigo está sujeito à alterações por eventuais correções de lançamento.
Art. 3º - Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores, deverá o Contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal as devidas retificações até a data de 25 de Junho de 2018.
Art. 4º - A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel, acarretará ao Contribuinte multa sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o Art.18, da Lei Complementar nº 003, de 20.12.2002 (Código Tributário Municipal).
Art. 5º - Para pagamento em cota única, com vencimento em 30 de Junho de 2018, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, conforme Art. 17 do Código Tributário Municipal.
Art. 6º - Para o pagamento parcelado, ficam fixadas as seguintes datas para a quitação das parcelas:
a) – 1ª (primeira) parcela ou cota única, com vencimento em 30 de junho de 2018;
b) – 2ª (segunda) parcela, com vencimento em 31 de julho de 2018;
c) - 3ª (terceira) parcela, com vencimento em 31 de agosto de 2018.
Art. 7º - Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia em que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento.
Art. 8º - Ficam notificados do lançamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de União do Sul, relativo ao Exercício de 2018, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes que integra o presente Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural localizado no saguão da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - Os Carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, estarão sendo distribuídos aos contribuintes até 15 de junho de 2018, sendo que os proprietários de terrenos baldios (vazios) deverão procurar pelos carnês no Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura no mesmo prazo.
Parágrafo Único – O Contribuinte que não receber seu carnê até o dia 15 de junho de 2018, deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, para providenciar o seu pagamento.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 14 de Maio de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal