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Pref. Nova Monte Verde

DATA: 14 DE MAIO DE 2018.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DA SERVIDORA AGNA URDIALE DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FRANCISCO ANTONIO SEVALLO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno do Legislativo;

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

Considerando, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante ao enquadramento funcional, em conformidade com a Lei 520/2011;

Considerando, a Lei Municipal n° 943/2018, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011;

Considerando, que a servidora atendeu aos preceitos legais regulamentares desta Câmara de Vereadores e a mesma tem solvido com pontualidade seus compromissos laborais;

RESOLVE

Artigo 1 º - Conceder Elevação de Classe, a Servidora AGNA URDIALE DOS SANTOS, inscrita no CPF nº: 033.577.651-52, ocupante do cargo efetivo de Contadora, admitida através de concurso público em 09/04/2015, matricula nº 42, em razão de tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, passando a figurar no “Nível I”, “Classe B 4-5 (anos)”, de acordo com o Anexo VII – Tabela de Progressão da Lei Municipal nº 943/2018, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento vigente do Legislativo Municipal.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data sua publicação.

Nova Monte Verde-MT, 14 de maio de 2.018.

FRANCISCO ANTONIO SEVALLO

Presidente