A pregoeira Eliza de Alvarenga Naves, designada pela portaria nº 004 de 03 de janeiro de 2018, torna público, a todas as empresas interessadas em participar do referido certame, a retificação do Edital do Pregão Presencial SRP Nº 014/2018, em atendimento a Lei complementar 123/2006 e Lei complementar 147/2014, objetivando o norte hermenêutico instalado pela norma contida no art. 47. O conjunto de medidas que constituem o tratamento diferenciado e simplificado previsto no art. 48 tem por alvo fomentar “a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica”. Deve-se entender por “sediadas regionalmente” as ME e EPP sediadas na região – espaço geográfico – eleita pelo órgão promotor da licitação como destinatária da ação de fomento por intermédio da contratação pública. Caberá, então, a cada Administração Pública indicar, no edital da licitação ou em norma legal ou infralegal as regiões nas quais pretende que a contratação seja instrumento da promoção do desenvolvimento social e econômico. Destarte, para fomentar o comércio local a participação no presente certame para as empresas interessadas fica delimitada a participação com exclusividade para MEI, ME e EPP, num raio de 10 km sediadas na região do Araguaia, Bem como alterar no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL:

OBS1: Onde se lê:

ITEM nº 001 PNEU 215 X 75 BORRACHUDO

Leia-se: PNEU 215X75 BORRACHUDO ARO 17,5

Onde se lê:

ITEM Nº 002 PNEU 215 X 75 LISO

Leia-se: PNEU 215 X 75 LISO ARO 17,5

OBS2: Onde se lê: Data da realização da sessão

16 de maio de 2018

Leia-se: 29 de maio de 2018

Por oportuno, informamos que estão mantidas todas as demais condições e exigências do instrumento convocatório, inclusive, quanto à data e hora da realização do certame. O Edital contendo as instruções estará a disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal, no horário da 07:00H às 12:00H ou ainda pelo endereço eletrônico www.pmpontaldoaraguaia.com.br e Fone/fax(66)-3401-7450/8541.

Pontal do Araguaia/ MT, 14 de maio de 2018.

ELIZA DE ALVARENGA NAVES

Pregoeira Municipal