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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei n.º 046/2016, de autoria do vereador Miguel Moreira da Silva – PSB e Outro.

“Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona.”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAZIONE ITALIANI NEL MONDO E SEZIONI REGIONALI - CIRCOLO ITALIANO, fundada em 07 de abril de 2005, entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o n. º 07.844.583/0001-86, com sede na rua Waldir Rabelo, 691 – 1º Andar, bairro Centro, nesta cidade.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 07 de maio de 2018.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário