Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para cobrir despesas com serviços notariais (autenticações de documentos e reconhecimento de firmas), para o exercício de 2018. FAVORECIDO: GUARANTÃ CARTÓRIO DE PAZ. VALOR R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). PERÍODO/PRAZO: Maio a Dezembro de 2018. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 1144/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de maio de 2018. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.