PORTARIA Nº 6, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - IPASFA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA IRENI KROMBAUER
15 de Maio de 2018
PORTARIA Nº 6, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Maria Ireni Krombauer.
A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Fundamentado no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o Art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, Lei Complementar nº 058, de 08 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a nova reestruturação dos profissionais da Educação Básica do Município, e Lei Complementar nº 107, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos do poder Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Senhora MARIA IRENI KROMBAUER, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 1038419139 SSP/RS e inscrita no CPF sob o nº 452.741.690-15, servidora Efetiva no cargo de Professora – 30 Horas, Classe “B”, Nível “08 -1,43”, sob matricula nº 54 contando com 28 (vinte e oito) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com Proventos Integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2018.04.00008P, a partir de 20/04/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 20 de abril de 2018.
São Felix do Araguaia (MT), 27 de Abril de 2018.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal