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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 20, DE 4 DE MAIO DE 2018.

Institui a Junta Médica do Município de São Félix do Araguaia (MT).

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído por este Decreto, a Junta Médica do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e do IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social.

Art. 2º A Junta Médica será constituída por 2 (dois) servidores do quadro da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia (MT), com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade, sendo eles: Drª Elieth Pereira dos Santos Rodrigues, CRM 008160/MT, Portadora do RG nº 1655973-8 SJSP/MT e CPF sob o nº 002.983.221-70, residente à Rua 1, nº 168, Quadra 9, Lote 6 – Setor Zumbi - CEP 78.670-000 - São Félix do Araguaia – MT e Dr. Márcio Alves Duarte, CRM 3185/MT, Portador do RG nº 1295441-1 SSP/MT e CPF sob o nº 883.821.687-87, residente à Rua E, nº 38 - Vila Nova - CEP 78.670-000 - São Félix do Araguaia – MT

§ 1º O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público, e não será remunerado.

§ 2º Os trabalhos da Junta Médica serão coordenados pela Drª Elieth Pereira dos Santos Rodrigues, CRM 008160/MT.

Art. 3º Compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela administração pública municipal;

II – emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Félix do Araguaia (MT) – IPASFA.

§ 1º A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de auxílio-doença e salário-maternidade e nos demais coletivamente.

§ 2º Sem prejuízo da competência prevista no Inciso I deste artigo, o Município poderá exigir Atestado Médico Ocupacional (ASO), expedido por Médico do Trabalho.

Art. 4º Independente das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas à área de medicina, sempre que convocada pela Prefeita Municipal.

Parágrafo único. A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Art. 5º O mandato dos membros da Junta Médica será de quatro anos, sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em São Félix do Araguaia (MT), 4 de maio de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal