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Pref. São Félix do Araguaia

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2018

Institui a Junta Médica do IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São Félix do Araguaia (MT), e dá outras providências.

O Conselho Curador do IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso III, do Art. 66 da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004 e, em conformidade com a deliberação tomada em reunião realizada em 3 de Maio de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Junta Médica do IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social, composta por 02 (dois) médicos, servidores efetivos, com objetivo de estudo, verificação e parecer abalizado, através de laudo, nos casos previstos em lei, com a finalidade de obtenção de benefícios previdenciários.

Art. 2º A designação dos profissionais que comporão a Junta Médica dar-se-á por meio de Decreto a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º A Junta Médica se reunirá por convocação do coordenador, cujo cargo será ocupado por médico designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Para cada reunião convocada e realizada, a conclusão será através de laudo pericial.

Art. 5º A remessa de processo à apreciação da Junta Médica será, obrigatoriamente, precedida de encaminhamento do médico que deu acompanhamento antes desta fase.

Art. 6º O IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social instruirá convenientemente o processo, com a inclusão dos documentos necessários e suficientes ao bom desempenho da Junta Médica.

Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia/MT, 4 de Maio de 2018

Registre-Se,

Publique-Se,

Cumpra-Se.

Ireny Abadia Rodrigues

Presidente do Conselho Curador

Representantes dos Servidores:

Ireny Abadia Rodrigues

Elieth Pereira dos Santos Rodrigues;

Gilmar Barreira de Almeida;

Maria Aldenora Santos da Cruz - Inativa

Representantes do Poder Executivo:

Danilo Schembek Souza

Maurício Rogelo Alves Berto.

Representantes do Poder Legislativo:

Antônio Augusto Miranda Sousa

João Neto Pinto Vieira