Autoriza o ingresso do Município de Salto do Céu no Consórcio Público denominado de Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR PANTANAL), e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Salto do Céu/MT no consórcio público denominado Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR PANTANAL), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Salto do Céu/MT, 11 de Abril de 2018.

Wemerson Adão Prata

Prefeito do Município

Gestão 2017/2020