Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 10% (dez por cento) fixado na Lei Municipal nº 601/2018 – LOA.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores apurados no balanço do exercício anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do Inciso II, do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 11 de Abril de 2018.

Wemerson Adão Prata

Prefeito do Município

Gestão 2017/2020