LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2018
15 de Maio de 2018
Súmula: “Institui a Política Municipal de Mudanças Climáticas de Terra Nova do Norte e dá outras providências.”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º APolítica Municipal de Mudanças Climáticas de Terra Nova do Norte, reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas dela decorrentes.
Art. 2º A Política Municipal de Mudanças Climáticas tem como objetivos:
I – disciplinar a atuação do Poder Público em relação ao reconhecimento do valor do Produto Interno Verde PIV de Terra Nova do Norte, incluindo a valoração dos bens e serviços ambientais e ecossistêmicos, e regulamentar o registro e o inventário desses bens e serviços;
II – fomentar o desenvolvimento sustentável, buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais com ênfase na adequação ambiental das cadeias produtivas e de prestação de serviços, estabelecendo mecanismos para os Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos – PSE;
III - definir instrumentos econômicos, financeiros e fiscais e de mercado, para a promoção dos objetivos, diretrizes, ações e programas previstos nesta Lei Complementar;
IV - apoiar a pesquisa, o desenvolvimento, a divulgação e a promoção do uso de tecnologias de combate à mudança do clima e das medidas de adaptação e mitigação dos respectivos impactos;
V - elaborar planos de ação que contribuam para mitigação ou adaptação aos efeitos adversos das mudanças climáticas nos diferentes níveis de planejamento municipal;
Art. 3o Para fins desta Lei aplicam-se os seguintes conceitos:
I - Adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;
II – Bens Ambientais: equipamentos, maquinários, materiais, tecnologias, infraestrutura e outros bens industriais e de consumo que tenham impacto na mensuração, prevenção, minimização ou correção de danos aos serviços ecossistêmicos descritos nesta Lei;
III – Biogás/Biometano: mistura gasosa composta principalmente por metano (CH4) e gás carbônico (CO2), além de vapor de água e outras substâncias, que constitui efluente gasoso comum dos aterros sanitários, lixões, lagoas anaeróbias de tratamento de efluentes e reatores anaeróbios de esgotos domésticos, efluentes industriais ou resíduos rurais, com poder calorífico aproveitável, que pode ser usado energeticamente;
V - ciclo de vida: exame do ciclo de vida de um produto, processo, sistema ou função, visando identificar seu impacto ambiental no decorrer de sua existência, incluindo desde a extração do recurso natural, processamento, transformação em produto, transporte, consumo, reutilização, reciclagem, até a sua disposição final;
V - Efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;
VI - efeito estufa: propriedade física de gases (vapor d'água, dióxido de carbono e metano, entre outros) em absorver e reemitir radiação infravermelha, de que resulte aquecimento da superfície da baixa atmosfera, processo natural fundamental para manter a vida na Terra;
VII - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;
VIII - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;
IX - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha;
X - impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;
XI - inventário: levantamento, em forma apropriada e contábil (fonte e remoção), das emissões de GEE gerais e individuais;
XII - linha de base: cenário para atividade de redução de emissões de gases de efeito estufa, o qual representa, de forma razoável, as emissões antrópicas que ocorreriam na ausência dessa atividade;
XIII - mercado de carbono: transação de créditos de carbono por meio de mecanismos voluntários ou obrigatórios;
XIV - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;
XV - mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;
XVI – Pagamento por Serviço Ecossistêmico: retribuição, monetária ou não, às atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram bens e serviços ambientais, e também aqueles que estejam amparados por planos, programas e subprogramas específicos.
XVII - permanência: longevidade de um reservatório de carbono e a estabilidade de seus estoques;
XVIII - REDD+: Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável, Manutenção e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal, passíveis de compensação financeira;
XIX - reservatórios: componentes da biosfera nas quais fica armazenado gás de efeito estufa ou precursor de gás de efeito estufa;
XX – Serviços Ambientais: consultoria, educação, monitoramento e avaliação, prestados por agentes públicos e privados, que tenham impacto na mensuração, prevenção, minimização ou correção de danos aos serviços ecossistêmicos;
XXI – Serviços Ecossistêmicos: funções e processos dos ecossistemas relevantes para a preservação, conservação, recuperação, uso sustentável e melhoria do meio ambiente e promoção do bem-estar humano, e que podem ser afetados pela intervenção humana;
XXII - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e
XXIII - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
Art. 4o São diretrizes da Política Municipal sobre Mudança do Clima:
I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Acordo de Paris e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;
II - as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori;
III - as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;
IV - as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional;
V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;
VI - a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:
a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;
b) reduzir as incertezas nas projeções futuras da mudança do clima;
c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas;
VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;
VIII - a identificação, e sua articulação com a Política prevista nesta Lei, de instrumentos de ação governamental já estabelecidos aptos a contribuir para proteger o sistema climático;
IX - o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;
X - a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;
XI - o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território municipal;
XII - a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima;
XIII - o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção:
a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa;
b) de padrões sustentáveis de produção e consumo.
Art. 5o São instrumentos da Política Municipal sobre Mudança do Clima:
I - o Plano Municipal de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas;
a) Programas e projetos de mitigação de GEE
II - o Fundo Municipal de Mudanças Climáticas;
III - o Conselho Municipal de Mudanças Climáticas – CMMC/TNN;
IV - a Unidade Municipal de Mudanças Climáticas - UMMC/TNN;
V - o Registro Municipal de Carbono – RMC/TNN;
VI - Sistema Municipal de Informações de Mudanças climáticas – SMIMC/TNN;
VII - o Comitê Técnico-Científico Municipal de Mudanças Climáticas – CTMCMC/TNN;
VIII - o Painel Municipal de Mudanças Climáticas – PMMC/TNN;
IX - a Certificação Municipal de Carbono – CMC/TNN;
Art. 6º O Plano Municipal de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas - O Plano Municipal de Adaptação e mitigação das Mudanças Climáticas de Terra Nova do Norte é o planejamento estratégico das ações adequadas, a nível municipal, para buscar limitar e reduzir as emissões de GEE no âmbito local. Para a elaboração do documento são considerados todos os setores-chave identificados no inventário, assim como todas as atividades geradoras de emissões. Para a definição das estratégias foram considerados os setores com perspectivas de gerar impactos positivos e aqueles que têm atividades capazes de gerar resultados intrasetoriais.
Parágrafo Único. O Plano de Ação Municipal de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas contem ações para o setor AFOLU, Transportes, Energia, Resíduos, Institucional, Industrial, IPPU, Residencial & Serviços e Transversal.
Art. 7º O Fundo Municipal de Mudanças Climáticas FMMC/TNNterá os seusrecursos voltados para a implantação da PMMC/TNN geridos pelo CMMC/TNN e terão como fontes:
I – dotações orçamentárias;
II – doações e legados;
III – financiamentos e empréstimos nacionais e internacionais;
IV – outras, previstas em lei ou regulamento.
Art. 8 º O CMMC/TNN avaliará e aprovará metodologias de inventários, avaliação, mensuração e valoração de bens e serviços ambientais e de serviços ecossistêmicos, e será composto de forma paritária por representantes do Poder Público, da sociedade civil e do setor produtivo.
Parágrafo Único. O Poder Público municipal será representado pelos seguintes secretários:
I – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SICTUR), que o presidirá;
II - Secretaria Municipal de Governo e Saneamento (SGOV);
III – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente (SAPEMA);
IV – Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA);
Art. 9º A Unidade Municipal de Mudanças Climáticas – UMMC/TNN é voltada para promoção de discussões e elaboração de documentos de posição e de políticas públicas e privadas, voltadas para a promoção dos bens e serviços ambientais e do Pagamento por Serviços Ecossistêmicos junto à sociedade.
Art. 10. O RMC/TNN conterá o cadastro de fornecedores de bens e serviços ambientais e ecossistêmicos, incluindo créditos de carbono.
Parágrafo único. A inclusão de bens e serviços ambientais e serviços ecossistêmicos, incluindo credito de carbono, no RMC/TNN é condição necessária para a realização do Pagamento por Serviços Ecossistêmicos e dependerá de certificação, nos termos desta Lei e do regulamento.
Art. 11. O SMIMC/TNN compõe-se de todas as instituições públicas e privadas que integram o CMMC/TNN, o CTCMC/TNN e o PPIV/TNN, e tem o objetivo de promover ações de extensão e treinamento, e de disseminar dados sobre os bens e serviços ambientais e serviços ecossistêmicos, incluindo carbono, de Terra Nova do Norte.
Art. 12. O CTCMC/TNN tem a função de validar e propor ao CMMC/TNN metodologias para a avaliação, mensuração e valoração dos bens e serviços ambientais e ecossistêmicos, incluindo carbono, sendo composto por representantes das seguintes instituições:
I – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SICTUR), que o presidirá;
II - Secretaria Municipal de Governo e Saneamento (SGOV);
III – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente (SAPEMA);
IV – Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA);
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPFAZ)
Art. 13. O PMMC/TNN será convocado pelo CMMC/TNN e reunirá anualmente – de forma ordinária ou extraordinária – representantes da sociedade civil organizada, organizações não governamentais ambientalistas – ONGs, instituições acadêmicas e de pesquisa, Agentes financeiros, e órgãos públicos ambientais, para subsidiar tecnicamente as decisões do CTCMC/TNN.
Art. 14. A CMMC/TNN constitui-se em processo de identificação dos bens e serviços ambientais e ecossistêmicos, incluindo carbono, para fins de registro pelo RMC/TNN, sendo necessária ao Pagamento por Serviços Ecossistêmicos e realizada por entidade certificadora independente, acreditada pela Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Art. 15º Os instrumentos de implantação e gestão da PMMC/TNN serão objeto de regulamentação específica pelo Poder Executivo.
Art. 16o As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.
Art. 18º Para alcançar os objetivos da PMMC, Terra Nova do Norte adotará, como compromisso municipal voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir 100% (cem por centro) e tornar-se um município Carbono Neutro em 2030, mantendo este perfil de emissões zero até 2050.
Parágrafo único. A projeção das emissões para 2030 e 2050 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o primeiro Inventário Municipal de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, concluído em 2018.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de Maio do ano de Dois Mil e dezoito.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal