ATO DE REVOGAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 005/2018.
15 de Maio de 2018
Trata-se do pregão presencial cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA E ADITIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.
A Pregoeira do Município de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais, através da Portaria 159/2018/GP, de 02 de maio de 2018, faz a Revogação dos itens 28,29,30,31,32,33,34,35 e 36 da licitação, com o certame realizado no dia 08 de Maio de 2018, relativo ao PREGÃO na forma PRESENCIAL, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM” para o Registro de Preços acima identificado.
Quanto à possibilidade de revogação da licitação, a Lei de licitações, em seu art. 49, prevê:
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. [...]
Conforme se pode ver, a lei possibilita a revogação da licitação como um Todo. Logo, a revogação parcial, de um item, é plenamente possível.
Por autotutela reconheço que ouve alguns equívocos no edital trocando a quantidade dos itens entre si que foi percebido apenas na face de lançamento das propostas, razão pela qual ficam REVOGADOS os itens 28,29,30,31,32,33,34,35 e 36 do Edital de Licitação visto que a quantidade indicada no edital não supre as necessidades da Prefeitura. Por interesse público na continuidade do procedimento licitatório, tipo menor preço por item, será dada a continuidade dos procedimentos editalícios. Ressaltamos que o mesmo não havia sido Adjudicado e Homologado não gerando direito adquirido das empresas concorrentes.
A sumula 473 do E. STF descrimina que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (g.n.)
A Revogação dos itens elencados acima, por razoes supervenientes não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93. Onde os demais itens do Pregão relacionados permanecem inalterados.
Nova Maringá – 14 de maio de 2018.
ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA
Pregoeira