DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018

Sumula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de veículo ao Poder Executivo Municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 119, do Regimento Interno desta Casa, promulga, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º) Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, proceder à doação de uma Camionete Aberta - Flex, Placa: OAP: 2958 – RENAVAN: Nº 00398650560 - CHASSI Nº 9BG1385POBC491721, Ano/Modelo: 2011/2011, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 0507, para a prefeitura do Município de Barra do Bugres – MT.

Art. 2º) A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Parágrafo Único – O Recibo deverá ser assinado no ato da entrega livre de qualquer ônus para transferência do mesmo.

Art. 3º) Em decorrência da doação de que trata este Decreto, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga –se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 04 de maio de 2018.

Jonas Manoel de Souza Sebastião Falanque Presidente Vice-Presidente

Arthur José Franco Pereira José Gonçalves de Campos Júnior1º Secretário 2º Secretário