DESIGNAR SERVIDOR PARA CONTROLE DE SALDO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS;

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando: Resolução Normativa nº 08/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que “Aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando efetivar ou aperfeiçoar os controles administrativos.”

RESOLVE,

Art. 1º - Designar a Servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Consultório e Laboratório, matrícula funcional nº 393, Margarett Rozemari de Oliveira Nunes, portadora do CPF nº 976.519.231-20 para controlar os saldos da Ata de Registro de Preços de medicamentos, garantindo que as aquisições de medicamentos sejam realizadas nas quantidades, especificações e preços previstos em ata. Devendo ainda alertar o Secretário de Saúde os saldos existentes, bem como a necessidade de ser realizado um processo licitatório para aquisição de medicamentos.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia – MT, 15 de maio de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal