“ Dispõe sobre o movimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Lei n° 1054/2016 , das legislações subsequentes e das diretrizes gerais do Governo Municipal ficando autorizado por lei a gestora/secretária de Educação, Esporte, Lazer e Cultura a proceder com as instituições financeira à ordenação de despesas e dá outras providências”

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1054/2016 ainda em vigor, no que tange a administração/gestão/ordenação de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), onde a Lei determina que é competência do gestor/secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura .

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica regulamentada a disposição da Lei n° 1054/2016 no sentido de ser competente para ordenação de despesas, gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais daEducação, bem como movimentar as contas bancárias de sua titularidade a Secretária de Educação, Esporte, Lazer e Cultura em exercício Sra. BRUNNA MARTINS DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora do RG n˚ 19559607SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob n˚ 023.494.791-88, residente e domiciliada na Avenida JK, n˚ 920, Centro, Juscimeira/MT, tendo poderes para 009-emitir cheques, 010 – abrir contas de depósito, 011 – autorizar cobrança, 020 – receber, passar recibo e dar quitação, 026 – solicitar saldos, extratos e comprovantes, 027 – requisitar talonários de cheque, 031 – autorizar débito em conta relativo a operações, 038 – endossar cheque, 093 – efetuar transferência/pagamento, 094 – sustar/contraordenar cheques, 095 – cancelar cheques, 096 – baixar cheques, 098 – efetuar resgates/aplicações financeiras, 099 – cadastrar, alterar e desbloquear senhas, 104 – efetuar pagamentos por meio eletrônico, 105 – efetuar transferências por meio eletrônico, 118 – consultar contas/aplicações, programas, repasse de recursos, 119 – liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento financeiro, 123 – solicitar saldos/extratos, exceto investimento, 124 – solicitar saldos, extratos de investimentos, 125 – solicitar saldos/extratos de operações de crédito, 137 – consultar obrigações do débito direto autorizado.

Artigo 2º Este decreto apenas regulamenta o texto da lei n° 1054/2016 para informar o atual gestor da Secretária de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, pois a lei municipal em questão é quem autoriza e atribui todos os poderes a Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, assim, tem ela a competência legal perante a gestão de todas as contas de titularidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação.

Artigo 3º- Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, mais precisamente nos artigos 9 e 47, o Prefeito em exercício é o ordenador de despesa nato, todavia para fins de regulamentação em instituições financeiras fica autorizado a Secretária de Educação, Esporte, Lazer e Cultura a emissão de Portaria para o fim de delegar a movimentação conjunta das contas de sua titularidade.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira em 09 de Maio de 2018.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal