LEI Nº. 516/2018 SÚMULA: “ altera o dispositivo da lei municipal 247/2010 e dá outras providências ”.
16 de Maio de 2018
LEI Nº. 516/2018
SÚMULA: “ altera o dispositivo da lei municipal 247/2010 e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 15, parágrafo 2º. Da Lei 247/2010, passando a constar a seguinte redação:
Parágrafo 2º. O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, nos termos da Constituição Federal, devendo após a avaliação da Comissão e apresentação de documentos ser elevado para a Classe D, desde que apresentados os documentos comprobatórios.
Artigo 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando os demais artigos e parágrafos da Lei 247/2010 totalmente inalterados.
ALTO PARAGUAI - MT, EM 15 DE MAIO DE 2018
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal