DECRETO Nº 018, DE 04 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a unificação da gestão das Secretarias, sem aumento de despesas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRAOZINHO - MT, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal é competente para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Ribeirãozinho - MT;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal é competente para determinar a criação e alteração de órgãos da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que as medidas trazidas pelo presente decreto não resultarão em aumento de despesas;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar as secretarias municipais, de modo a adotar uma estrutura compacta, gerando economia aos cofres públicos, e adaptando a administração pública à nova realidade econômica a ser enfrentada pelo Município de Ribeirãozinho - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de modificação da estrutura e da organização da Administração Pública Municipal para atender ao novo programa de governo, garantindo assim a continuidade na execução das políticas, programas, projetos, atividades e serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam unificadas para efeito de gestão as Secretarias de Finanças, Administração e Planejamento.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças absorverá as estruturas, competências, atividades, programas e ações das seguintes secretarias:

I – Secretaria de Administração e Planejamento;

Art. 4º. Ficam mantidas as estruturas e competências dos demais órgãos e secretarias e alterações dela decorrente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 07/2018 de 22 (vinte e dois) de janeiro de 2018.

Ribeirãozinho - MT, 04 de maio de 2018.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal