LEI Nº 960/2018 DE 15 DE MAIO DE 2018
16 de Maio de 2018
Súmula: “Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento do exercício financeiro de 2018”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2018 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes – Departamento de Esportes a seguir descriminado:
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
003 – Departamento de Esportes
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0011 – Integração pelo Esporte
1.120 – Iluminação do Mini Estádio Municipal
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 55.000,00 (40.000,00 - fonte 124; 15.000,00 – fonte 100)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial do seguintes Projetos:
06 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
0019 – Programa de Infra Estrutura
1.039 – Drenagem de Águas Pluviais
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 40.000,00 (fonte 124)
06 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
0019 – Programa de Infra Estrutura
1.040 – Construção e Reforma de Praças
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00 (fonte 100)
Art. 3° - O Projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei nº 929/2017 Plano Plurianual e na Lei 917/2017 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexo I e II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução da ação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 15 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal