PORTARIA N.º 0252018
16 de Maio de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Sra. Eloi da Luz Andres, na qualidade de viúva do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Vunibaldo Andres".
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o Art. 28, inciso I, Art. 7º, inciso I e Art. 29, I, da Lei Municipal nº 876 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte e Lei Complementar 024/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Srº. Vunibaldo Andres, portador do RG nº 3064507-7 SSP-MT e do CPF nº 171.650.240-34, Servidor Inativo no cargo de motorista conforme Acórdão nº. 1278/2008, matrícula nº 300344, na proporção de 100% (cem por cento) da cota em favor da Sra. Eloi da Luz Andres, brasileira, viúva do “de cujos”, portadora do RG n.º 0536671-2 SSP-MT e do CPF n.º 919.286.481-34; conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2018.07.00021P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 03 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Terra Nova do Norte/MT, 09 de maio de 2018.
____________________________________
MARCILENE GUARIENTEDiretora Executiva PREVITER
Homologo:
_____________________________________
VALTER KUHN
Prefeito Municipal