LEI N.º 3.955/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018.
16 de Maio de 2018
Projeto de Lei nº 057/2017, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes - PRB.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a ASSOCIAÇÃO REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER-REDE DE FRENTE, entidade fundada em 14 de março de 2017, sendo uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.713.086/0001-56, com sede na rua Carajás, n.º 1.156, centro, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 05 de março de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |