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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 057/2017, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes - PRB.

“Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona.”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a ASSOCIAÇÃO REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER-REDE DE FRENTE, entidade fundada em 14 de março de 2017, sendo uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.713.086/0001-56, com sede na rua Carajás, n.º 1.156, centro, nesta cidade.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 05 de março de 2018.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário