LEI COMPLEMENTAR N.º 234/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
16 de Maio de 2018
Projeto de Lei Complementar n.º 001/2017, de autoria do vereador Miguel Moreira da Silva – PSB e outro.
"Altera a Lei Complementar nº 127/2010, que Dispõe sobre o Código de Postura do município de Barra do Garças."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 45, da Lei Complementar em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45 - Fica proibido o uso de bebidas em recipiente de vidro, nos Estádios de Futebol, Ginásios de Esportes, Shows, Praças Públicas e em qualquer manifestação com aglomeração de pessoas, em locais públicos, ficando permitido o uso de bebidas em latas e recipientes plásticos."
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo Único, do referido artigo.
Art. 3º - Acrescenta-se o art. 90 A, com a seguinte redação:
"Art. 90 A - A área de estacionamento de motos, existente ao redor da Praça dos Garimpeiros será liberada, apenas no período noturno, para as atividades de atendimento ao público de bares, botequins, lanchonetes, sorveterias e outros."
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 16 de abril de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |