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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar n.º 002/2017, de autoria do vereador Alessandro Matos de Oliveira – PRB e outro.

"Altera a Lei Complementar nº 127/2010 que Dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças."

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 68, da Lei Complementar nº 127/2010, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 68 - Para exposição de trabalhos de artesãos fica designado a Praça Sebastião Alves Junior, Praça Domingos Mariano, Parque Salomé José Rodrigues (Porto do Baé) e Parque das Aguas Quentes, tão somente em locais determinados pela Prefeitura."

Art. 2º - O § 1º, do art. 69, da Lei Complementar em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69 - Está proibida a ocupação de calçadas e vias públicas com mesas, cadeiras e outros objetos como forma de complemento de espaço, às atividades de atendimento ao público de bares, botequins, lanchonetes, sorveterias e outros.

Parágrafo Único - A regra do caput não se aplica aos bares, que poderão a partir das 18h00min até as 04h00 do dia seguinte, com o aval da seção competente, ocupar as calçadas para colocação de mesas e cadeiras, deixando espaço de no mínimo l:50cm (um metro e meio), medido a partir do meio fio em direção a fachada do imóvel, para uso do cidadão como calçada garantindo a mobilidade de pedestres e cadeirantes, ficando o proprietário responsável de sinalizar, com pintura de solo, o espaço acima mencionado."

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 16 de abril de 2018.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário