LEI COMPLEMENTAR N.º 236/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
16 de Maio de 2018
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2017, de autoria do vereador Gabriel Pereira Lopes – PRB.
"Altera a Lei Complementar nº 127, de 28 de abril de 2010 que Dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso III, do Art. 84, da Lei Complementar em epígrafe, o inciso, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84 -..........................
Parágrafo Único -..........
I -..................................
II -................................
III - É obrigatória a execução de rampa, com rebaixamento de meio-fio, em esquina, na posição correspondente a travessia de pedestres, para passagem de deficientes físicos, tendo declividade máxima de 12% (doze por cento), comprimento de 1,15 m (um metro e quinze centímetros) e largura de 1,30 m (um metro e trinta centímetros), sob pena de multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFIRs."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 16 de abril de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |