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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar n.º 003/2017, de autoria do vereador Gabriel Pereira Lopes – PRB.

"Altera a Lei Complementar nº 127, de 28 de abril de 2010 que Dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças."

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso III, do Art. 84, da Lei Complementar em epígrafe, o inciso, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84 -..........................

Parágrafo Único -..........

I -..................................

II -................................

III - É obrigatória a execução de rampa, com rebaixamento de meio-fio, em esquina, na posição correspondente a travessia de pedestres, para passagem de deficientes físicos, tendo declividade máxima de 12% (doze por cento), comprimento de 1,15 m (um metro e quinze centímetros) e largura de 1,30 m (um metro e trinta centímetros), sob pena de multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFIRs."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 16 de abril de 2018.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário