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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar n.º 004/2017, de autoria do vereador Dr. Paulo Cesar Raye de Aguiar – PMDB e outro.

"Altera a Lei Complementar nº 127, de 28 de abril de 2010, que trata do Código de Postura de Barra do Garças”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O § 1º do Art. 221, da Lei Complementar em epígrafe, passa a vigorar com a redação seguinte:

'' Art. 221 - .

§ 1º - Somente será permitido no âmbito dos estabelecimentos comerciais, desde que devidamente licenciados, a utilização de som ambiente no interior do estabelecimento, observado o limite máximo de 70 dB(A) para a emissão de sons e ruídos em seu ambiente interno, medidos na lateral da calçada com a rua, como o aceitável para a finalidade."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 16 de abril de 2018.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário