LEI COMPLEMENTAR N.º 238/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
16 de Maio de 2018
Projeto de Lei Complementar n.º 006/2017, de autoria do vereador Gustavo Nolasco Guimarães - PSL.
"Altera a Lei Complementar nº 127/2010, que Dispõe sobre o Código de Postura do município de Barra do Garças.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 90A, da Lei Complementar em epígrafe, Parágrafo Único com a seguinte redação:
"Art. 90 A -....................
Parágrafo Único - Fica também liberada, apenas no período noturno, para as atividades comerciais de bares, botequins, lanchonetes e outros, a calçada existente na área de estacionamento ao lado da Arena do Porto do Baé, paralela à rua Antônio Cristino Cortes."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 16 de abril de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |