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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar n.º 006/2017, de autoria do vereador Gustavo Nolasco Guimarães - PSL.

"Altera a Lei Complementar nº 127/2010, que Dispõe sobre o Código de Postura do município de Barra do Garças.”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 90A, da Lei Complementar em epígrafe, Parágrafo Único com a seguinte redação:

"Art. 90 A -....................

Parágrafo Único - Fica também liberada, apenas no período noturno, para as atividades comerciais de bares, botequins, lanchonetes e outros, a calçada existente na área de estacionamento ao lado da Arena do Porto do Baé, paralela à rua Antônio Cristino Cortes."

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 16 de abril de 2018.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário