ATO ADMINISTRATIVO Nº 21/GAB/PMR/2018.
16 de Maio de 2018
- Processo Administrativo nº 039/2017/SEMAD
- Pregão Presencial nº 009/2017
- Contrato Adm. nº 09/PGM/PMR/17
- Contratado: M.M. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME
OBJETO: Serviços acesso a rede mundial de computadores (internet) via rádio através de link de internet e outros.
INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando a natureza continua dos serviços a que alude o contrato o que pressupõe a previsibilidade da existência de recursos orçamentários para o seu custeio, inclusive com a prorrogação para o exercício financeiro de 2018;
Considerando a previsão desta prorrogação, conforme cláusula quinta do contrato nº 09/PGM/PMR/2017;
Considerando que o prazo de vigência do contrato aludido irá expirar no próximo dia 22/04/2018;
Considerando que subsiste a necessidade da manutenção da contratação dado essencialidade destes serviços, como o que corrobora a justificativa do titular da Unidade Administrativa juntada de folhas;
Considerando que o contratrado anuiu com a prorrogação, mantendo o preço, conforme acostado de folhas;
AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93 c/c Clausula Quinta do contrato administrativo nº 09/PGM/PMR/17, e primeiro termo aditivo de prorrogação de prazo e valor, a realização de nova prorrogação do prazo e do valor, com fulcro na subclausula 5.2 do aludido contrato – vigência da (2º) prorrogação por 03 messes: 23/04/2018 a 23/07/2018 – valor R$ 8.700,00 - Fundamento: clausula quinta do contrato nº 09/2017 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
DETERMINO:
a) Atente-se para as recomendações apontadas no parecer jurídico de folhas;
b) Informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para a prorrogação, empenhando a despesa;
c) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria formalização do instrumento de prorrogação.
Rondolândia – MT, 20/04/2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal