LEI N.º 956/2018
16 de Maio de 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de exercícios anteriores – recursos do FETHAB, incluindo o elemento de despesa: 33903000 – Material de Consumo; e; recursos do exercício corrente – recurso do FETHAB, o elemento de despesa: 33903000 – Material de Consumo, na atividade: 2034 – Manter o Transporte Escolar”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 139.412,62 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e doze reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64; incluir o elemento de despesa: 33903000 – Material de Consumo, com as seguintes fontes de recursos, na atividade abaixo descrita:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
06000 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER
123618030.2034 – Manter o Transporte Escolar
3390300000 – Material de Consumo R$. 100.000,00
Fr: 0130061000 – FETHAB (Transporte Escolar)
3390300000– Material de Consumo R$. 39.412,62
Fr: 0330061000 - FETHAB (Transporte Escolar)
TOTAL GERAL R$. 139.412,62
Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo 1º desse projeto, será utilizada recursos por superávit financeiro de exercícios anteriores e corrente do recurso do FETHAB (Transporte Escolar), nos termos do artigo 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64; no valor de R$. 139.412,62 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e doze reais e sessenta e dois centavos).
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I. Anexo 14 – Balanço Patrimonial – Exercício de 2017;
II. Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2017.
Art. 3º - Fica incluído o elemento de despesa 33903000 – Material de Consumo com a fonte de recurso do superávit financeiro de exercícios anteriores e recursos do exercício corrente – FETHAB – Transporte Escolar, na atividade: 2034 – Manter o Transporte Escolar no exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 15 de Maio de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal